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Elaboração de contratos mercantis – como funciona?

Elaboração de contratos mercantis: o guia definitivo

Descubra agora tudo o que você precisa saber sobre a elaboração de contratos mercantis

A elaboração de contratos mercantis podem envolver, ou não, apenas relações empresariais e regulam variadas relações jurídicas comerciais.

Contratos mercantis submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, quando o empresário assume a posição de destinatário final do serviço.

Disciplinados pelo código civil, entretanto assumem características civil ou empresarial dependendo das circunstâncias de celebração.

Os contratos mercantis já foram incorporados às operações comuns e precisam ser melhor compreendidos.

O que você precisa saber sobre elaboração de contratos mercantis? Continue a leitura a seguir para conhecer um pouco mais do assunto.

O que é relevante para a elaboração de contratos mercantis?

Para a elaboração dos contratos mercantis a vontade das partes é a única exigência necessária à formação do vínculo contratual.

O direito civil abrange o direito empresarial e se rege pelo acordo de vontades.

Os contratos mercantis assemelham-se aos contratos civis, havendo na verdade uma tendência à unificação do direito civil e empresarial.

Como no contrato civil as partes entram em acordo para objetivos em comum, tal acordo faz lei entre as partes. 

Princípios que regem os contatos empresariais:

  • Autonomia privada: liberdade das partes de escolher quem contratar, o objeto e conteúdo da relação;
  • Consensualismo: havendo mútuo consenso acerca do objeto do contrato, isso por si o valida;
  • Força obrigatória dos contratos: princípio definido pela expressão latina pacta sunt servanta;
  • Princípio da boa-fé: todo contrato rege-se pelos deveres anexos de confiança e lealdade, sujeitando ambas as partes.

A autonomia privada é regulada pelo artigo 421 do Código Civil, visando a ordem pública e bons costumes.

Resguarda-se direito do Estado intervir nas relações contratuais, denominado dirigismo contratual, se consideradas abusivas ou prejudiciais a uma das partes.

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Tipos de contratos mercantis

Para a elaboração de contratos mercantis é essencial observar aspectos importantes e seguir normas formais.

Isso se faz necessário para deixar as partes envolvidas a par dos termos contratados.

Vejamos os tipos de contratos empresariais mais utilizados na esfera jurídica:

  • Compra e venda: concretizado pela transmissão da propriedade, já no caso de imóveis efetua-se a operação com registro em cartório;
  • Administrativo: é lavrado entre a empresa e entes da administração pública; presume-se o interesse público e obrigações legais para efetiva validade;
  • De trabalho: referente à contratação de mão-de-obra, determinando funções, período e forma de remuneração;
  • Prestação de serviços: usado repetidamente para regular a contratação de serviços.

A clareza é imprescindível na elaboração de contratos mercantis

A cuidadosa elaboração de contratos mercantis traz segurança e evita a ocorrência de pontos obscuros na esfera dos negócios.

Lembrando que caso ainda haja tais ocorrências o direito é exercido em favor do aderente.

Recomenda-se que o objeto de contratação seja claramente evidenciado e as especificações que incidem sobre as partes sejam objetivas.

Na impossibilidade do cumprimento total ou parcial espera-se uma forma de resolução satisfatória e conveniente às partes.

A antecipação de situações que poderão comprometer a completa execução do proposto poderá revelar-se futuramente oportuna. 

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Para não incorrer em erros e consequências desastrosas é ideal que todo tipo de contrato seja redigido e aprovado por profissional competente.

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Tudo o que você precisa saber sobre a elaboração de contratos mercantis

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