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Elaboração de contratos civis: entenda os pormenores

Elaboração de contratos civis: o guia definitivo

Confira agora tudo o que você precisa saber sobre a elaboração de contratos civis

O contrato é instrumento jurídico, no qual os contratantes voluntariamente e em comum acordo se comprometem a honrar o estabelecido pelas cláusulas. 

Simultaneamente ao amplo desenvolvimento comercial, o contrato surge como meio imprescindível à ampla circulação e transferência de bens e posses.

A principal função do ordenamento jurídico é a teoria do direito e visa sobretudo regular relações sociais.

Tais relações sociais se concretizam nos contratos que registram e celebram negócios jurídicos movidos e realizados pela vontade humana.

As relações obrigacionais expressas nos contratos e os aspectos específicos implicam relevantes considerações para a sociedade civil.

Continue lendo o artigo e saiba mais a seguir.

Princípios e componentes básicos que regem a elaboração de contratos civis

O código civil é a norma que rege a elaboração de contratos civis e a ele responde e atende legalmente.

Posto que preza pelo supremo valor das vontades nele expressas, se estabelece sobre os seguintes princípios:

  1. Princípio da autonomia privada: contratar ou não, sujeito e objeto do contrato e liberdades não absolutas, traduzidas pelas exceções;
  2. Princípio da função social: supremacia da ordem pública e busca de equilíbrio;
  3. Princípio da obrigatoriedade: pacta sunt servanda, sujeição do contratante e contratado  ao contrato celebrado;
  4. Princípio da relatividade: refere-se às convenções e efeitos contratuais sobre contratantes;
  5. Princípio da boa-fé: objetiva e subjetiva.

Com o passar do tempo, a forma de elaboração dos contratos civis passou por um processo de evolução.

Ao passo que o princípio da autonomia da vontade conserva seu valor, o princípio da função social eleva-se em importância.

No que concerne aos efeitos jurídicos, o interesse coletivo passa a ser valorizado em detrimento do interesse individual.

Acordos e negociações são firmados a partir de contrato civil, mediante formulação de uma proposta e exteriorização de uma vontade.

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A estrutura do contrato precisa incluir todos os componentes obrigatórios, delimitando e especificando suas prerrogativas.

  • Qualificação das partes;
  • Definição do objeto de contrato; 
  • Obrigações de contratantes e do contratado;
  • Preço e condição de pagamento;
  • Prazo de duração e forma do reajuste contratual;
  • Despesas;
  • Rescisão;
  • Cláusula penal;
  • Condições gerais.

Para efeito de validade a elaboração de contratos civis deve basear-se na plausibilidade e competência das partes em cumprir as cláusulas.

Contratos civis com efeito são reconhecidos pela lei e podem ser utilizados com valor compulsório para garantir o direito civil.

A perfeição é crucial na elaboração de contratos civis

Tendo em vista o valor desse importante instrumento legal, a elaboração de contratos civis deve ser feita criteriosa e conscientemente. 

As garantias individuais são mais facilmente asseguradas por meio de contratos elaborados e firmados em conformidade com a lei.

Nenhum indivíduo pode ser coagido a firmar contrato que contrarie sua vontade ou fira seus direitos.

Entretanto, tendo sido firmado o acordo e reconhecido legalmente, sua validade é inquestionável. Inclusive cabendo multas e sanções legais devido ao não cumprimento do acordado.

Compete às partes envolvidas honrá-lo ou ajustarem medidas reparadoras que satisfaçam a ambas.

O mais desejável é que os contratos sejam tratados com a seriedade que representam e sejam firmados visando o cumprimento.

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